CR 20923 - DECISAO

CR 20923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, atuando dentro dos limites do juízo de delibação, concluiu que a carta rogatória estava devidamente instruída, que a providência de comunicação processual (citação) não viola a ordem pública nem as garantias constitucionais, e que a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da parte; por esses motivos concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, cabendo à autoridade estrangeira e ao juízo rogante o exame das alegações de mérito.

Parties
Interessada: Andrea Jacinto; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal da 11ª Vara Judicial do Condado de Miami - Dade; Parte Relacionada: Hertz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Citação, Exequatur, Carta Rogatória, Ordem Pública, Ampla Defesa, Contraditório, Instrução Da Rogatória, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Privado Citação Exequatur Carta Rogatória Ordem Pública Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andrea Jacinto

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal da 11ª Vara Judicial do Condado de Miami - Dade

Justiça Rogante

Hertz

Parte Relacionada

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de citação via carta rogatória viola a ordem pública ou princípios do devido processo legal no Brasil
  2. 2 Se a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para analisar o mérito da causa estrangeira no exame de exequatur

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, atuando dentro dos limites do juízo de delibação, concluiu que a carta rogatória estava devidamente instruída, que a providência de comunicação processual (citação) não viola a ordem pública nem as garantias constitucionais, e que a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da parte; por esses motivos concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, cabendo à autoridade estrangeira e ao juízo rogante o exame das alegações de mérito.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).