AREsp 2553917 - DECISAO

AREsp 2553917 - DECISAO

Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ausência de fundamentação; constatou-se que o recorrido não tinha procurador constituído e que, portanto, era necessária a intimação por carta com AR nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC; por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GALGA PARTICIPAÇÕES ACIONARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Citação Nulidade De Citação Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento Cumprimento De Sentença

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Parties

GALGA PARTICIPAÇÕES ACIONARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade de citação e seus efeitos processuais
  3. 3 preclusão quanto à matéria não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ausência de fundamentação; constatou-se que o recorrido não tinha procurador constituído e que, portanto, era necessária a intimação por carta com AR nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC; por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.