AREsp 2389607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a citação realizada na pessoa do representante legal, no endereço residencial, não demonstrou prejuízo à defesa, o que afasta a nulidade; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial seria inviável quando o tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Pátria Farma Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Prejuízo, Reexame De Prova, Súmulas 7 E 83/stj, Residência Do Representante Legal
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Citação Nulidade Prejuízo Reexame De Prova Súmulas 7 E 83/stj Residência Do Representante Legal

Case Brief

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Parties

Pátria Farma Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 validez da citação realizada no endereço residencial do representante legal da pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade do ato processual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a citação realizada na pessoa do representante legal, no endereço residencial, não demonstrou prejuízo à defesa, o que afasta a nulidade; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial seria inviável quando o tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.