AREsp 2839230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar a teoria da aparência para validar a citação enviada ao endereço em que a agravante admitia ter estabelecimento, não havendo demonstração de prejuízo pela alegada falta de oportunidade para se manifestar sobre documentos; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e incide a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Nulidade Processual Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação de pessoa jurídica quando recebida em filial por pessoa sem poderes expressos
  2. 2 aplicação da teoria da aparência para validação da citação
  3. 3 nulidade por falta de intimação para manifestar sobre documentos sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar a teoria da aparência para validar a citação enviada ao endereço em que a agravante admitia ter estabelecimento, não havendo demonstração de prejuízo pela alegada falta de oportunidade para se manifestar sobre documentos; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e incide a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.