HC 1000904 - DECISAO

HC 1000904 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado como substituto de recurso próprio diante da jurisprudência pacificada do STJ, e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça.

Parties
Paciente: DIONATAN DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Nulidade Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

DIONATAN DA SILVA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 validade da citação pessoal sem nota de ciência assinada
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus liminarmente ou de ofício perante alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado como substituto de recurso próprio diante da jurisprudência pacificada do STJ, e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.