AREsp 2699234 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.338), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): TRIANGULO COMUNICACOES ASSESSORIA E MARKETING S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Baixa Nesta Corte E Suspensão Dos Autos Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Citação, Expedição De Ofício a Cadastros De Órgãos Públicos E Concessionárias, Recursos Repetitivos, Tema 1.338, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Citação Expedição De Ofício a Cadastros De Órgãos Públicos E Concessionárias Recursos Repetitivos Tema 1.338 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRIANGULO COMUNICACOES ASSESSORIA E MARKETING S/C LTDA

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Baixa Nesta Corte E Suspensão Dos Autos Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital, à luz do art. 256, § 3º, do CPC
  2. 2 Se houve esgotamento das possibilidades de localização do recorrente/curador especial antes da citação por edital

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.338), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior