REsp 2119616 - ACORDAO

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Havendo certidão hígida de cumprimento do mandado exarada por oficial de justiça, com fé pública, considera-se válida a citação; a omissão da advertência sobre os efeitos da revelia no mandado não acarreta prejuízo em ação de improbidade administrativa (direitos indisponíveis) e não gerou presunção de veracidade dos fatos, além disso o reexame das provas é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSELI DE SEDA CHALREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Em Ação Por Improbidade Administrativa / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Citação, Revelia, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Improbidade Administrativa Execução/cumprimento De Sentença Citação Revelia Nulidade Processual Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ROSELI DE SEDA CHALREO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Em Ação Por Improbidade Administrativa / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de citação na fase de conhecimento
  2. 2 validade da certidão de oficial de justiça e fé pública
  3. 3 ausência da advertência dos efeitos da revelia no mandado

Ratio Decidendi

Havendo certidão hígida de cumprimento do mandado exarada por oficial de justiça, com fé pública, considera-se válida a citação; a omissão da advertência sobre os efeitos da revelia no mandado não acarreta prejuízo em ação de improbidade administrativa (direitos indisponíveis) e não gerou presunção de veracidade dos fatos, além disso o reexame das provas é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.