AREsp 2801672 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a carta de citação foi entregue no endereço constante do contrato e recebida por pessoa que não formulou ressalva, aplicando-se a teoria da aparência; o eventual reexame do acervo fático-probatório seria vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o comparecimento posterior da parte demonstrou ciência, suprindo qualquer vício de citação.

Parties: Apelante: Apelante; Ré: Ré; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Citação, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Revisional De Contrato, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 248, § 2º, Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Citação Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Revisional De Contrato Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Apelante

Ré

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Validade da citação da pessoa jurídica quando recebida por terceiro no endereço constante do contrato
2 Aplicação da teoria da aparência à citação
3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º