AREsp 2885045 - DECISAO

AREsp 2885045 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo validou a citação com base na presunção de veracidade dos atos do oficial de justiça e eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, prejudicando sua apreciação.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Presunção De Veracidade Dos Atos Do Oficial De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Citação Nulidade Processual Presunção De Veracidade Dos Atos Do Oficial De Justiça Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SANDRA APARECIDA SILVA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 validação da citação e nulidade dos atos subsequentes
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo validou a citação com base na presunção de veracidade dos atos do oficial de justiça e eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, prejudicando sua apreciação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.