AREsp 2900030 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria constitucional não cabe ao STJ na via especial (art. 102, III, CF), porque existe fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência analógica da Súmula 283 do STF), porque o acolhimento exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de nulidade da citação foi apresentada tardiamente, estando preclusa conforme art. 278 do CPC (nulidade de algibeira).

Parties
Agravante: SIVALE SOCIEDADE IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Nulidade De Algibeira
Processo Civil Direito Constitucional Citação Nulidade Processual Recurso Especial Preclusão Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SIVALE SOCIEDADE IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 preclusão e art. 278 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria constitucional não cabe ao STJ na via especial (art. 102, III, CF), porque existe fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência analógica da Súmula 283 do STF), porque o acolhimento exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de nulidade da citação foi apresentada tardiamente, estando preclusa conforme art. 278 do CPC (nulidade de algibeira).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.