AREsp 2830826 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, constatou que a citação foi enviada ao endereço da sede da empresa constante dos registros públicos e foi recebida sem ressalva, o que gera presunção de regularidade não infirmada pelas partes; a pretensão de declarar nulidade da citação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação de multa do art.1.021, §4º do CPC e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: F.C do Nascimento Montagem Industrial - ME; Agravada: São Luiz Locação de Máquinas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Regularidade Do Ato Citatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Citação Nulidade De Citação Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Regularidade Do Ato Citatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F.C do Nascimento Montagem Industrial - ME

Agravante

São Luiz Locação de Máquinas Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por carta enviada ao endereço constante dos registros públicos da pessoa jurídica
  2. 2 alegada violação do direito ao contraditório e à ampla defesa por suposto envio da citação a endereço residencial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, constatou que a citação foi enviada ao endereço da sede da empresa constante dos registros públicos e foi recebida sem ressalva, o que gera presunção de regularidade não infirmada pelas partes; a pretensão de declarar nulidade da citação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação de multa do art.1.021, §4º do CPC e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC