AREsp 2820432 - DECISAO

AREsp 2820432 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque, após análise de fatos e provas, verificou-se que a alteração societária só passou a produzir efeitos perante terceiros após o registro em 19.08.2022, de modo que a citação na pessoa do ex-sócio não foi viciada; ademais, a agravante figura como proprietária do bem hipotecado, hipótese em que a citação do titular da garantia é dispensável para constrição do bem, e o contrato prevê vencimento antecipado independentemente de notificação; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Doju Serviços Administrativos Ltda; Agravada: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (stj)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Registro De Alteração Contratual, Retroatividade Da Alteração Do Contrato Social, Penhora De Bem Dado Em Garantia, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Societário Execução (processual Civil) Citação Nulidade De Citação Registro De Alteração Contratual Retroatividade Da Alteração Do Contrato Social Penhora De Bem Dado Em Garantia +2 more

Case Brief

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Parties

Doju Serviços Administrativos Ltda

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada na pessoa de ex-sócio após alteração contratual não registrada
  2. 2 Efeitos do registro da alteração do contrato social para terceiros (art. 36 Lei 8.934/94)
  3. 3 Dispensa de citação do titular do bem dado em garantia para fins de constrição

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, após análise de fatos e provas, verificou-se que a alteração societária só passou a produzir efeitos perante terceiros após o registro em 19.08.2022, de modo que a citação na pessoa do ex-sócio não foi viciada; ademais, a agravante figura como proprietária do bem hipotecado, hipótese em que a citação do titular da garantia é dispensável para constrição do bem, e o contrato prevê vencimento antecipado independentemente de notificação; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Revoga-se o efeito suspensivo concedido