AREsp 2728603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara sobre a validade da citação aplicando a teoria da aparência, não havendo omissão; as alegações que requerem reexame do conjunto fático-probatório (nulidade da citação, inércia para afastar juros, e distribuição da sucumbência) estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; o artigo apontado (art. 422 CC) não ampara a tese recursal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO COELHO DA SILVA (ESPÓLIO); Agravante: LEILA MÁRCIA GOMES DOS SANTOS DA SILVA; Ré: Academia Fit Training Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Despejo Por Falta De Pagamento, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Teoria Da Aparência Súmula 7 Do STJ Despejo Por Falta De Pagamento Juros De Mora Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

ANTÔNIO COELHO DA SILVA (ESPÓLIO)

Agravante

LEILA MÁRCIA GOMES DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Academia Fit Training Ltda. ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à validade da citação da pessoa jurídica (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade da citação por não ter sido dirigida ao endereço da pessoa jurídica (art. 280 do CPC)
  3. 3 incidência de juros de mora e alegada inércia das partes (art. 422 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara sobre a validade da citação aplicando a teoria da aparência, não havendo omissão; as alegações que requerem reexame do conjunto fático-probatório (nulidade da citação, inércia para afastar juros, e distribuição da sucumbência) estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; o artigo apontado (art. 422 CC) não ampara a tese recursal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (conheço do agravo e nego-lhe provimento).
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.