AREsp 2913687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; registra-se que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da citação por haver prova de que o recebedor não integrava o quadro de funcionários da agravante.

Parties
Agravante: GILBERTO GORGULHO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Citação, Nulidade, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Citação Nulidade Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO GORGULHO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal realizada no endereço da pessoa jurídica quando recebida por pessoa sem poderes de representação
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência às citações e intimações feitas na pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; registra-se que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da citação por haver prova de que o recebedor não integrava o quadro de funcionários da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.