AREsp 2598982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que houve comparecimento espontâneo (suprindo a falta de citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC) depende de valoração de fatos e provas, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o reexame do conjunto probatório para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIO CESAR DA SILVEIRA; Agravante: MONICA NAZARETH DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Instrumentalidade Das Formas, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Citação Comparecimento Espontâneo Instrumentalidade Das Formas Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIO CESAR DA SILVEIRA

Agravante

MONICA NAZARETH DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a assinatura de acordo extrajudicial sem assistência de advogado pela parte requerida configura comparecimento espontâneo no processo de execução
  2. 2 aplicação do art. 239, § 1º, do CPC e alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que houve comparecimento espontâneo (suprindo a falta de citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC) depende de valoração de fatos e provas, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o reexame do conjunto probatório para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.