HC 1011166 - DECISAO

HC 1011166 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade (não juntada do acórdão impugnado) e por se tratar, em parte, de impugnação a ato de juiz de primeiro grau que não está submetido à competência originária do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCIOMARIO BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 0215825-69.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Citação, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prova Pré Constituída Competência Do STJ Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

LUCIOMARIO BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 0215825-69.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (não juntada do acórdão impugnado)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 alegada nulidade de citação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade (não juntada do acórdão impugnado) e por se tratar, em parte, de impugnação a ato de juiz de primeiro grau que não está submetido à competência originária do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.