AREsp 2930393 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo interno para reexaminar o recurso especial e concluiu-se que, diante dos documentos e fatos constantes dos autos (AR assinado por terceiro, envio ao endereço profissional indicado pelo autor, recebimento anterior e posterior pelo mesmo terceiro e posterior comparecimento do recorrido), presumia-se que a pessoa que recebeu tinha poderes de preposto/gerência geral nos termos do art. 248 do CPC, tornando válida a citação; o exame contrário exigiria reavaliação de prova e fatos, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC.

Parties
Agravante: CLAYTON MIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Teoria Da Aparência, Extinção Do Processo, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Citação Nulidade Processual Teoria Da Aparência Extinção Do Processo Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAYTON MIATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da citação recebida por terceira pessoa no endereço comercial do réu
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e presunção de poderes do preposto (art. 248 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para reexaminar o recurso especial e concluiu-se que, diante dos documentos e fatos constantes dos autos (AR assinado por terceiro, envio ao endereço profissional indicado pelo autor, recebimento anterior e posterior pelo mesmo terceiro e posterior comparecimento do recorrido), presumia-se que a pessoa que recebeu tinha poderes de preposto/gerência geral nos termos do art. 248 do CPC, tornando válida a citação; o exame contrário exigiria reavaliação de prova e fatos, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
  • Publique-se