AREsp 2821237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Citação, Aplicativo De Mensagens (whats App), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 246 Do CPC, Art. 280 Do CPC
Direito Processual Civil Citação Aplicativo De Mensagens (whats App) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 246 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade ou não de citação por aplicativo de mensagens (WhatsApp) diante da ausência de regulamentação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.