REsp 2168012 - DECISAO

REsp 2168012 - DECISAO

Conforme o Tribunal de origem, a Fazenda Nacional não indicou o endereço correto nem comprovou exaustão dos meios para localizar o devedor após o retorno do Aviso de Recebimento informando inexistência do número indicado; assim, seria inútil designar oficial de justiça para diligência em endereço inexistente, e o acórdão apresentou fundamentação suficiente. Ademais, não houve prequestionamento sobre determinados dispositivos (arts. 8º e 249), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Citação, Ônus Do Exequente Na Indicação Do Endereço, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (suspensão E Arquivamento), Prescrição Intercorrente, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Ônus Do Exequente Na Indicação Do Endereço Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (suspensão E Arquivamento) Prescrição Intercorrente Prequestionamento E Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 após tentativa infrutífera de citação postal sem designação de oficial de justiça ou edital
  2. 2 Ônus do exequente de indicar endereço completo e esgotar meios para localização do devedor (art. 240, §2º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conforme o Tribunal de origem, a Fazenda Nacional não indicou o endereço correto nem comprovou exaustão dos meios para localizar o devedor após o retorno do Aviso de Recebimento informando inexistência do número indicado; assim, seria inútil designar oficial de justiça para diligência em endereço inexistente, e o acórdão apresentou fundamentação suficiente. Ademais, não houve prequestionamento sobre determinados dispositivos (arts. 8º e 249), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se