AREsp 2897523 - DECISAO

AREsp 2897523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no exame do conteúdo fático-probatório, concluiu pela nulidade da citação em razão de incapacidade preexistente da pessoa citada; essa conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DIVINO PINHEIRO DE LEMOS FILHO; Interditanda: Ana da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; manutenção da decisão de não admissão do recurso especial e majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Citação, Incapacidade, Interdição, Usucapião, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Citação Incapacidade Interdição Usucapião Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTÔNIO DIVINO PINHEIRO DE LEMOS FILHO

Agravante

Ana da Paz

Interditanda

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal recebida por terceiros quando a pessoa citada é posteriormente declarada incapaz
  2. 2 Efeitos temporais (ex nunc) da sentença de interdição e possibilidade de retroação para atos processuais anteriores
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência e da presunção de regularidade do ato citatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no exame do conteúdo fático-probatório, concluiu pela nulidade da citação em razão de incapacidade preexistente da pessoa citada; essa conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; manutenção da decisão de não admissão do recurso especial e majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial