CR 22181 - DECISAO

CR 22181 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; como a medida não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Parte Interessada: Valdecir Ribeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Citação, Contraditório Diferido, Exequatur, Carta Rogatória, Diligências, Soberania Nacional, Ordem Pública
Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Citação Contraditório Diferido Exequatur Carta Rogatória Diligências +2 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Valdecir Ribeiro

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 citação internacional

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; como a medida não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória.
  • Aplicar o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da ação estrangeira.