AREsp 2247067 - DECISAO

AREsp 2247067 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das disposições do CDC suscitadas e subsiste fundamento fático-probatório válido não impugnado (ausência de prova da mudança de domicílio e de comunicação do novo endereço), além de prevalecer jurisprudência que admite, com presunção relativa, a...

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Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES LELIS LACOSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Competência Territorial, Foro De Domicílio Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Citação Competência Territorial Foro De Domicílio Do Consumidor Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Nulidade De Citação +1 more

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Parties

CARLOS RODRIGUES LELIS LACOSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação recebida por porteiro em condomínio (art. 248, §4º, CPC/NCPC)
  2. 2 alegação de incompetência territorial por mudança de domicílio sem prova
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CPC para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das disposições do CDC suscitadas e subsiste fundamento fático-probatório válido não impugnado (ausência de prova da mudança de domicílio e de comunicação do novo endereço), além de prevalecer jurisprudência que admite, com presunção relativa, a validade da citação entregue ao funcionário da portaria (art. 248, §4º, CPC/NCPC) e vedar o revolvimento de provas na instância especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi conhecido para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.