REsp 2211356 - DECISAO

REsp 2211356 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; ante a omissão caracterizada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Citação, Nulidade, Comparecimento Espontâneo Do Executado, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Citação Nulidade Comparecimento Espontâneo Do Executado Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado
  2. 2 aplicabilidade do art. 239, §1º do CPC/2015
  3. 3 temperância do art. 283, parágrafo único do CPC/2015 sobre prejuízo na citação

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; ante a omissão caracterizada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte recorrente
  • Publique-se