AREsp 2977820 - DECISAO

AREsp 2977820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, os autos demonstram que o óbito do executado ocorreu antes da citação válida, tornando inviável o redirecionamento; ademais não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Executado: Francisco Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Espólio, Súmula 392 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Citação Redirecionamento Da Execução Fiscal Espólio Súmula 392 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Francisco Pedro da Silva

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade de recurso extraordinário (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, os autos demonstram que o óbito do executado ocorreu antes da citação válida, tornando inviável o redirecionamento; ademais não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.