REsp 2024332 - ACORDAO

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O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da nulidade da citação, concluindo pela validade do ato citatório entregue, sem ressalvas, a funcionário da portaria nos termos do art. 248, §4º, do CPC, não havendo prova de mudança comunicada anteriormente; a alegação relativa ao art. 688, II, foi inovação recursal não analisada na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso, porém negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTONIO AVILA; Representante Do Espólio: ISABELA ANTÔNIA ÁVILA FERREIRA; Exequente: JOÃO CARLOS BIAGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Citação Por Correio Em Condomínio, Presunção De Regularidade, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Citação Por Correio Em Condomínio Presunção De Regularidade Teoria Da Aparência Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO AVILA

Recorrente

ISABELA ANTÔNIA ÁVILA FERREIRA

Representante Do Espólio

JOÃO CARLOS BIAGINI

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação entregue a funcionário de portaria em condomínio (art. 248, §4º, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Alegada violação do art. 688, inciso II, do CPC por julgamento com agravado falecido sem regularização da sucessão processual

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da nulidade da citação, concluindo pela validade do ato citatório entregue, sem ressalvas, a funcionário da portaria nos termos do art. 248, §4º, do CPC, não havendo prova de mudança comunicada anteriormente; a alegação relativa ao art. 688, II, foi inovação recursal não analisada na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso, porém negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC