REsp 2210578 - DECISAO

REsp 2210578 - DECISAO

Embora o acordo homologado sem a presença de advogado seja válido, o comparecimento para sua homologação não substitui a citação; as intimações ao endereço antigo são válidas quando a parte não comunica mudança, mas a citação é distinta e sua ocorrência deve ser verificada; ausente a citação, os atos posteriores devem ser anulados conforme art. 282 do CPC. Por isso, o recurso foi parcialmente provido para cassar o acórdão de origem e determinar verificação da citação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Citação, Homologação De Acordo, Comparecimento Espontâneo, Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Penhora, Assistência De Advogado, Tutela Provisória
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Homologação De Acordo Comparecimento Espontâneo Intimação Nulidade De Atos Processuais Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo homologado em juízo sem a assistência de advogado supre a necessidade de citação
  2. 2 Validade das intimações quando a parte não comunica mudança de endereço
  3. 3 Se, constatada ausência de citação, devem ser anulados os atos posteriores conforme art. 282 do CPC

Ratio Decidendi

Embora o acordo homologado sem a presença de advogado seja válido, o comparecimento para sua homologação não substitui a citação; as intimações ao endereço antigo são válidas quando a parte não comunica mudança, mas a citação é distinta e sua ocorrência deve ser verificada; ausente a citação, os atos posteriores devem ser anulados conforme art. 282 do CPC. Por isso, o recurso foi parcialmente provido para cassar o acórdão de origem e determinar verificação da citação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassou-se o acórdão de origem
  • Determinar às instâncias ordinárias que verifiquem se houve a citação e, constatada sua ausência, declarem nulos os atos atingidos, nos termos do art. 282 do CPC