AREsp 2770816 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando houve atraso na citação
2. 2 Se a demora na citação é imputável ao exequente (desídia) ou exclusivamente ao serviço judiciário
3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para afastar a conclusão de prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela desídia da agravante na promoção da citação, o que impede a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação; modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.