CR 22236 - DECISAO

CR 22236 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 22.230/PT, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Citanda: Guiomar Macedo Ribeiro; Justiça Rogante: Tribunal da Relaão de Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Citação, Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Prazo Para Contestação
Cooperação Jurídica Internacional Direito De Família Citação Carta Rogatória Devolução Dos Autos Prazo Para Contestação

Case Brief

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Parties

Guiomar Macedo Ribeiro

Citanda

Tribunal da Relaão de Lisboa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Pedido de citação por carta rogatória
  2. 2 Pedido idêntico ao da CR 22.230/PT
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 22.230/PT, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.