REsp 2119262 - DECISAO

REsp 2119262 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias comprovadamente registraram que a citação foi pessoal, não efetuada exclusivamente por aplicativo de mensagens, e porque havia, antes do ingresso domiciliar, elementos concretos (avistamento de cigarros no veículo e declaração do réu sobre mercadoria no local) que configuraram fundadas razões para ingresso e apreensão, sendo o contrabando crime de caráter permanente que autorizou a atuação policial sem mandado; assim, não houve violação dos arts. 157, 240 e 241 do CPP nem das normas processuais sobre citação (arts. 351 e 357 do CPP).

Parties
Recorrente: MARINALDO FAVATO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Contrabando De Cigarros, Flagrante, Fundadas Razões, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Citação Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Provas Ilícitas Contrabando De Cigarros +3 more

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Parties

MARINALDO FAVATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação via WhatsApp
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias comprovadamente registraram que a citação foi pessoal, não efetuada exclusivamente por aplicativo de mensagens, e porque havia, antes do ingresso domiciliar, elementos concretos (avistamento de cigarros no veículo e declaração do réu sobre mercadoria no local) que configuraram fundadas razões para ingresso e apreensão, sendo o contrabando crime de caráter permanente que autorizou a atuação policial sem mandado; assim, não houve violação dos arts. 157, 240 e 241 do CPP nem das normas processuais sobre citação (arts. 351 e 357 do CPP).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.