AREsp 2933518 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma clara obscuridade, omissão ou contradição aptas a autorizar o conhecimento (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento dos artigos invocados (Súmula 211/STJ), as razões não demonstraram violação dos dispositivos apontados e deixaram de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido que corroboram a validade da citação (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF), além de que admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: T-GIFT STORE LTDA; Exequente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Nulidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Citação Nulidade Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Súmula Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

T-GIFT STORE LTDA

Agravante

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição não demonstrada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma clara obscuridade, omissão ou contradição aptas a autorizar o conhecimento (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento dos artigos invocados (Súmula 211/STJ), as razões não demonstraram violação dos dispositivos apontados e deixaram de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido que corroboram a validade da citação (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF), além de que admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.