AREsp 2962517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art. 6º da Lei nº 8.078/90, arts. 75, VIII, e 369 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Autor: CAIO GRACO MANZOLI CALDEIRA; Réu: RIBEIRO TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Cautelar De Antecipação De Provas / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação, Intimação Por Aplicativo De Mensagens (whats App), Prequestionamento, Redirecionamento Da Demanda Ao Sócio Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Citação Intimação Por Aplicativo De Mensagens (whats App) Prequestionamento Redirecionamento Da Demanda Ao Sócio Administrador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

CAIO GRACO MANZOLI CALDEIRA

Autor

RIBEIRO TRANSPORTADORA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Cautelar De Antecipação De Provas / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 validade da citação/intimação por aplicativo de mensagens sem prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da demanda ao sócio administrador quando frustrada a intimação do responsável pela sociedade empresária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art. 6º da Lei nº 8.078/90, arts. 75, VIII, e 369 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.