AREsp 2962621 - DECISAO

AREsp 2962621 - DECISAO

Parties
Primeira Ré: IN VITÓRIA CONSULTORIA E HOTELARIA LTDA; Corré: B. W. INTERNATIONAL LICENSING INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Citação, Conteúdo Decisório Do Despacho, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Conteúdo Decisório Do Despacho Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

IN VITÓRIA CONSULTORIA E HOTELARIA LTDA

Primeira Ré

B. W. INTERNATIONAL LICENSING INC

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que deferiu a citação de pessoa jurídica estrangeira configurou ato decisório nos termos do art. 203 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 211 do STJ ao caso
  3. 3 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial