AREsp 2733367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais: o endereço de citação foi obtido via Bacenjud junto a instituição financeira com a qual a agravante mantém relação, gerando presunção de correção que não foi desconstituída; a agravante não comprovou que o recebedor da citação não integrava seu quadro funcional; a aplicação da teoria da aparência foi adequada; e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HEKOS SOLUCOES AMBIENTAIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

HEKOS SOLUCOES AMBIENTAIS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por endereço incorreto
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência à citação de pessoa jurídica
  3. 3 ônus da prova sobre fato negativo (provar que quem recebeu não era empregado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais: o endereço de citação foi obtido via Bacenjud junto a instituição financeira com a qual a agravante mantém relação, gerando presunção de correção que não foi desconstituída; a agravante não comprovou que o recebedor da citação não integrava seu quadro funcional; a aplicação da teoria da aparência foi adequada; e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.