AREsp 2941816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou válida a citação recebida por funcionário de portaria com fundamento no art. 248, §4º do CPC e na teoria da aparência, conclusão cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 282 do CPC não foi prequestionada, incumbindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Execução De Despesas Condominiais
Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Execução De Despesas Condominiais

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por porteiro em condomínio com controle de acesso
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência para legitimar recebimento por funcionário de portaria
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou válida a citação recebida por funcionário de portaria com fundamento no art. 248, §4º do CPC e na teoria da aparência, conclusão cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 282 do CPC não foi prequestionada, incumbindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.