AREsp 2988656 - DECISAO

AREsp 2988656 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), entendendo-se válida a citação nos termos examinados pelo tribunal a quo e utilizando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento por pessoa diversa do representante legal
  2. 2 aplicação da teoria da aparência para validar a citação
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), entendendo-se válida a citação nos termos examinados pelo tribunal a quo e utilizando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.