AREsp 2693555 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia e aplicou a Teoria da Aparência diante da citação efetuada no endereço da sede da empresa e da prova documental; além disso, a reforma da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, no trecho conhecido, teve seu provimento negado.

Parties: Agravante: 3 SSS CONSTRUCOES E VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI; Parte Autora/agravado Na Ação Originária: MUNICÍPIO DE LAJEADO; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics: Citação, Teoria Da Aparência, Ação Rescisória, Nulidade, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7

Direito Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Ação Rescisória Nulidade Omissão Embargos De Declaração Súmula 7

Case Brief

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Parties

3 SSS CONSTRUCOES E VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI

Agravante

MUNICÍPIO DE LAJEADO

Parte Autora/agravado Na Ação Originária

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial
2 alegada violação dos arts. 248, §2º; 280; 281; 489, §1º, IV; e 1.022 do CPC
3 nulidade da citação por recebimento por terceiro