AREsp 2593133 - DECISAO

AREsp 2593133 - DECISAO

A citação foi considerada válida porque foi entregue no endereço da empresa onde a executada é sócia majoritária e recebida por funcionário da portaria sem ressalva, nos termos do art. 248, § 4º do CPC; além disso, a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante/executada: OLGA MARTINEZ GARCIA; Exequente/autora: DENISE HELENA DE FARIA TARANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial/cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Controle De Acesso Em Condomínios
Direito Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Controle De Acesso Em Condomínios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLGA MARTINEZ GARCIA

Agravante/executada

DENISE HELENA DE FARIA TARANTINO

Exequente/autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial/cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação recebida por terceiro em condomínio edilício
  2. 2 Aplicação do art. 248, § 4º do CPC para citação em condomínios com controle de acesso
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A citação foi considerada válida porque foi entregue no endereço da empresa onde a executada é sócia majoritária e recebida por funcionário da portaria sem ressalva, nos termos do art. 248, § 4º do CPC; além disso, a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.