AREsp 2791320 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar na primeira oportunidade a decisão sobre a citação do litisconsórcio passivo, incorrendo em preclusão; o art. 489, II, do CPC indicado não traz comando normativo capaz de infirmar o acórdão, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; e acolher a tese exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MAURO ARANTES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Citação, Litisconsórcio Passivo, Preclusão Consumativa, Nulidade De Algibeira, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Citação Litisconsórcio Passivo Preclusão Consumativa Nulidade De Algibeira Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO ARANTES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão por não impugnação na primeira oportunidade
2 inadmissibilidade da chamada nulidade de algibeira
3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão sem prévia fixação de honorários.