AREsp 2636868 - DECISAO

AREsp 2636868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (fotografias, recibos, depoimento testemunhal e consulta à página da igreja), concluiu pela plausível ligação entre a igreja e o estacionamento que recebeu a citação, e a matéria envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravada: IGREJA PENTECOSTAL A VIDA COM DEUS; Autoras: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Citação Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGREJA PENTECOSTAL A VIDA COM DEUS

Agravada

AUTORAS

Autoras

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada em endereço e por pessoa supostamente sem vínculo com a executada
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência para sustentar a validade da citação
  3. 3 ônus da prova sobre vínculo entre igreja e terceiro (estacionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (fotografias, recibos, depoimento testemunhal e consulta à página da igreja), concluiu pela plausível ligação entre a igreja e o estacionamento que recebeu a citação, e a matéria envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se