AREsp 2983642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido; (ii) as demais teses demandariam reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, requisitos imprescindíveis para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Presunção De Validade Do Ato Citatório, Art. 507 CPC, Art. 248, §4º CPC, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Art. 884 CC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Citação Presunção De Validade Do Ato Citatório Art. 507 CPC Art. 248, §4º CPC Dano Moral +6 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu preclusão sobre a presunção de validade da citação decorrente de aviso de recebimento assinado por terceiro nos termos do art. 507 do CPC?
  2. 2 a presunção de citação em condomínio edilício com assinatura de terceiro prevista no art. 248, §4º do CPC é absoluta ou relativa?
  3. 3 o valor da indenização por danos morais é excessivo, em afronta ao art. 884 do CC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido; (ii) as demais teses demandariam reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, requisitos imprescindíveis para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.