AREsp 2835420 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a validade da citação e sobre a alegada quitação por acordo dependem de reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acordo homologado não incluiu os honorários objeto do incidente e o recorrente não participou da avença, de modo que não houve quitação do débito; por fim, não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO BUOZO; Exequente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA; Executada: EXPRESSÃO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Citação, Quitação Por Acordo, Honorários Advocatícios, Penhora Sobre Proventos, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Citação Quitação Por Acordo Honorários Advocatícios Penhora Sobre Proventos Súmula Nº 7/stj

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Parties

REINALDO BUOZO

Agravante/recorrente

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA

Exequente

EXPRESSÃO BRASIL

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia de acordo celebrado por terceiros quanto à quitação de débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a validade da citação e sobre a alegada quitação por acordo dependem de reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acordo homologado não incluiu os honorários objeto do incidente e o recorrente não participou da avença, de modo que não houve quitação do débito; por fim, não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial