REsp 2227948 - DECISAO

REsp 2227948 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (observância do princípio da dialeticidade; ausência de prova suficiente para revogar a gratuidade; nulidade da citação por entrega a terceiro não vinculado no CPC-1973), que a alegação de ilegitimidade não foi impugnada especificamente diante da desconsideração da personalidade jurídica, e que rever tais pontos demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Gratuidade De Justiça, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmumas E Jurisprudência
Processual Civil Citação Gratuidade De Justiça Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova Prequestionamento Súmumas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 17 do CPC (legitimidade ativa)
  3. 3 ofensa ao art. 248, § 4º, do CPC (validade da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (observância do princípio da dialeticidade; ausência de prova suficiente para revogar a gratuidade; nulidade da citação por entrega a terceiro não vinculado no CPC-1973), que a alegação de ilegitimidade não foi impugnada especificamente diante da desconsideração da personalidade jurídica, e que rever tais pontos demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIAS S.A.
  • Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento).