AREsp 2986006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 10 e 627 do CPC) e pela existência de óbice sumular (Súmula nº 7 do STJ) diante do acórdão recorrido que reconheceu o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo e pela procuração com poderes especiais.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RUAS GUIMARÃES e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação, Prequestionamento, Procuração, Inventário, Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Citação Prequestionamento Procuração Inventário Tutela Antecipada Súmula 7 Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO RUAS GUIMARÃES e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo dos herdeiros supre a necessidade de citação formal
  3. 3 Se a procuração continha poderes especiais para receber intimações e notificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 10 e 627 do CPC) e pela existência de óbice sumular (Súmula nº 7 do STJ) diante do acórdão recorrido que reconheceu o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo e pela procuração com poderes especiais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido