EAREsp 2373481 - DECISAO

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O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação, sem apresentação de defesa, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação; assim, não há divergência jurispruden cial a ensejar acolhimento dos embargos e sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 168/STJ para indeferir os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Previdência Privada Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação configura comparecimento espontâneo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 168 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação, sem apresentação de defesa, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação; assim, não há divergência jurispruden cial a ensejar acolhimento dos embargos e sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 168/STJ para indeferir os embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.