AREsp 2825483 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade da arrematação foi suscitada tardiamente, após decisões desfavoráveis, estando a matéria preclusa (nulidade de algibeira), e a revisão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante/recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Citação, Arrematação Judicial, Nulidade De Algibeira, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa pela não impugnação oportuna
- 2 alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira)
- 3 necessidade de intimação da parte acerca da arrematação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade da arrematação foi suscitada tardiamente, após decisões desfavoráveis, estando a matéria preclusa (nulidade de algibeira), e a revisão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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