AREsp 2832734 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma aprofundada a questão da inexistência de citação válida do fiador, constatando que a procuração juntada referia-se à pessoa jurídica e não conferia poderes ao fiador para receber citação, não havendo prova de presença física do fiador em audiência que configurasse comparecimento espontâneo; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo em relação ao recurso especial.

Parties
Agravante: VISOPAN - PAINEIS RODOVIARIOS LTDA.; Agravado: Castelo Km 21 Comércio de Alimentos Ltda.; Fiador: Eduardo Haddad Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Representação, Responsabilidade Do Fiador, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Representação Responsabilidade Do Fiador Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VISOPAN - PAINEIS RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

Castelo Km 21 Comércio de Alimentos Ltda.

Agravado

Eduardo Haddad Filho

Fiador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 validade da citação do fiador em execução
  3. 3 efeitos da representação da pessoa jurídica quanto à pessoa física (sócio/fiador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma aprofundada a questão da inexistência de citação válida do fiador, constatando que a procuração juntada referia-se à pessoa jurídica e não conferia poderes ao fiador para receber citação, não havendo prova de presença física do fiador em audiência que configurasse comparecimento espontâneo; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo em relação ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.