AREsp 2429126 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela validade da citação: o AR convergia com o endereço da agravante, a carta foi recebida por terceira pessoa sem ressalvas em condomínio edilício, e aplica-se a teoria da aparência nos termos do art. 248, §4º, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: JOSIANE CRISTINA PADULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação, Ação Monitória, Teoria Da Aparência, Citação Indireta, Portaria Condominial, Presunção Relativa De Validade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Citação Ação Monitória Teoria Da Aparência Citação Indireta Portaria Condominial Presunção Relativa De Validade Súmula 7/stj

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Parties

JOSIANE CRISTINA PADULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da citação com fundamento nos arts. 242 e 248 do CPC
  2. 2 validade da citação por carta recebida por terceiro em condomínio edilício (art. 248, §4º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela validade da citação: o AR convergia com o endereço da agravante, a carta foi recebida por terceira pessoa sem ressalvas em condomínio edilício, e aplica-se a teoria da aparência nos termos do art. 248, §4º, do CPC e da jurisprudência do STJ; além disso, reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; publicar e intimar.