AREsp 2854896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com suporte fático-probatório, a validade da citação com base na teoria da aparência e na congruência de endereços, e modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não elencadas no art. 525, §1º, do CPC estão preclusas na fase de cumprimento de sentença. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO DE SOUZA ANDRADE; Executada: INCORPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Preclusão Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE SOUZA ANDRADE

Agravante

INCORPLAN

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR)
  2. 2 aplicação da teoria da aparência à citação recebida por pessoa sem poder expresso
  3. 3 preclusão de matérias na fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com suporte fático-probatório, a validade da citação com base na teoria da aparência e na congruência de endereços, e modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não elencadas no art. 525, §1º, do CPC estão preclusas na fase de cumprimento de sentença. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...