AREsp 2887940 - DECISAO

AREsp 2887940 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a apreciação exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela validade da citação (diversas tentativas, citação no mesmo endereço da fase de conhecimento, registros JUCESP, AR com 'MUDOU-SE') e pela inexistência de acordo aperfeiçoado (falta de assinaturas e expressa desistência), além de ter sido oportunizado contraditório diferido sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se reconhece a nulidade nem se reforma a decisão de manutenção do bloqueio.

Parties
Agravante: Empresa executada; Recorrida: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Citação, Cumprimento De Sentença, Penhora E Bloqueio De Ativos (sisbajud), Acordo Entre Partes, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Citação Cumprimento De Sentença Penhora E Bloqueio De Ativos (sisbajud) Acordo Entre Partes Confusão Patrimonial +1 more

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Parties

Empresa executada

Agravante

Exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação em endereço do sócio único da empresa
  2. 2 eficácia e perfeição do acordo firmado entre as partes
  3. 3 manutenção do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a apreciação exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela validade da citação (diversas tentativas, citação no mesmo endereço da fase de conhecimento, registros JUCESP, AR com 'MUDOU-SE') e pela inexistência de acordo aperfeiçoado (falta de assinaturas e expressa desistência), além de ter sido oportunizado contraditório diferido sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se reconhece a nulidade nem se reforma a decisão de manutenção do bloqueio.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se