AREsp 2888547 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não houve prequestionamento quanto à alegada nulidade da citação no acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de conduta culposa do médico exigiria...

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Parties
Agravante: ORBITALIS CLÍNICA OFTALMOLÓGICA LTDA.; Agravante: EDMUNDO AMÉRICO DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Procedimento Cirúrgico, Negligência Médica, Ato Ilícito, Súmula 7/stj, Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Citação Nulidade Prequestionamento Súmula 282/stf Procedimento Cirúrgico Negligência Médica +5 more

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Parties

ORBITALIS CLÍNICA OFTALMOLÓGICA LTDA.

Agravante

EDMUNDO AMÉRICO DIAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação e ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de prova pericial e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de perda de uma chance em procedimento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não houve prequestionamento quanto à alegada nulidade da citação no acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de conduta culposa do médico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto.